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Lei 15.487 endurece penas por violência sexual infantil on-line e permite requisição de dados a provedores sem ordem judicial em flagrante
Em vigor desde 7/08, lei pune conteúdo gerado por IA, autoriza ronda virtual e exige comunicação à Justiça em 48 horas quando dados forem requisitados.
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Relator apresenta substitutivo ao PL 4.675/2025 de mercados digitais no Cade
Em 08/07/2026, Aliel Machado protocolou o substitutivo do PL 4.675/2025: designação de agentes sistêmicos, nova superintendência no Cade e mais participação social.
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