Tag: Marco Civil da Internet
ANPD abre monitoramento de 22 plataformas, de redes sociais ao ChatGPT, com base no ECA Digital e no Marco Civil
Desde 21/08, ANPD cobra de 22 serviços, como Instagram, TikTok, ChatGPT e App Store, medidas exigidas pelo ECA Digital e pelo Marco Civil.
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Lei 15.487 endurece penas por violência sexual infantil on-line e permite requisição de dados a provedores sem ordem judicial em flagrante
Em vigor desde 7/08, lei pune conteúdo gerado por IA, autoriza ronda virtual e exige comunicação à Justiça em 48 horas quando dados forem requisitados.
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