A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou em 21 de agosto de 2026 o monitoramento de 22 serviços digitais, entre redes sociais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa, para verificar se cumprem as novas obrigações do Marco Civil da Internet e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As empresas foram notificadas e tiveram dez dias úteis, a partir da ciência, para responder, segundo a ANPD.

Quem está na lista

O primeiro processo reúne Instagram, Facebook, WhatsApp (apenas a função de canais públicos), Telegram (canais e grupos públicos), TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit. O segundo abrange App Store, Google Play Store e os assistentes Copilot, Claude, DeepSeek, Gemini, ChatGPT, Meta AI e Perplexity. A agência diz ter escolhido os serviços pelo alcance no mercado brasileiro, pelas funcionalidades e pelos riscos de circulação de conteúdo de terceiros. Em respeito ao sigilo das comunicações, e-mails e conversas privadas ficam fora.

O que a agência quer saber

A base da ação são os Decretos 12.975/2026, que atualizou a regulamentação do Marco Civil e definiu deveres proativos das plataformas diante de certos crimes, e 12.976/2026, voltado à proteção das mulheres no ambiente digital. Os dois deram à ANPD competência para fiscalizar. O ECA Digital está em vigor desde março. Segundo a Folha de S.Paulo, o questionário às redes sociais tem nove blocos e pede o número de usuários no Brasil e quantos são crianças e adolescentes, a existência de sede e representante legal no país, o caminho até o canal de denúncia em português e as medidas contra os sete grupos de crimes listados no regulamento.

Para os chatbots, a pergunta central é se a aplicação permite gerar, editar ou modificar conteúdo íntimo envolvendo terceiros, inclusive com alteração de imagem ou voz; se sim, a empresa deve informar o prazo para bloquear essas funções. Apple e Google terão de explicar como tratam apps de “nudificação” em suas lojas. A ANPD também vai avaliar mecanismos para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.

Consequências possíveis

O processo é de monitoramento, etapa que a própria agência distingue da sancionadora: as respostas vão subsidiar os próximos passos da fiscalização. A Folha relata, porém, que os ofícios advertem que respostas fora do prazo podem levar o caso à área de sanções. O Marco Civil prevê de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, além de suspensão e proibição de atividades; o ECA Digital prevê multa de até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

A ação se soma a outra frente, iniciada em junho, sobre aferição de idade em lojas de aplicativos, sistemas operacionais e sites pornográficos. Segundo o UOL, 18 sites pornográficos estão nessa fiscalização e representam 98% do tráfego desse tipo de conteúdo. Nove dias antes do anúncio, em 12 de agosto, a ANPD havia determinado que o Discord suspendesse transmissões ao vivo no Brasil, medida cumprida pela empresa no dia 17, de acordo com a Folha.

O que acompanhar

Para empresas de tecnologia que operam no país, o sinal é que a ANPD passa a cobrar estruturas de governança, gestão de riscos e moderação, e não apenas a remoção de conteúdos específicos. A agência afirma que sua atuação é sistêmica e que não lhe cabe analisar publicações de forma isolada. Até a data desta edição, não havia resultado público das respostas nem decisão sobre eventuais sanções nas fontes consultadas.

Fontes

• ANPD — ANPD avalia como plataformas digitais atuam para prevenir conteúdos criminosos e proteger crianças e mulheres na internet (21/08/2026)
• Folha de S.Paulo (Bruno Lucca) — Após suspender lives do Discord, ANPD abre monitoramento de 22 serviços digitais, de WhatsApp a ChatGPT (21/08/2026)
• UOL Tilt — ANPD põe 22 plataformas sob monitoramento para proteger menores (25/08/2026)

Imagem destacada: ilustração gerada por computador, sem valor documental.