Tag: MDIC
Lula sanciona o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers
Lei 15.504, de 15/09, cria o Redata: suspensão de PIS/Cofins, IPI e II para equipamentos de data centers, com contrapartidas de energia, água e P&D.
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Decreto regulamenta o Brasil Semicon, cria conselho gestor e atualiza regras do Padis até 2029
Decreto 13.065, de 15/07, define cinco eixos, conselho liderado pelo MDIC e crédito sobre P&D no Padis, mas não fixa orçamento nem metas de produção.
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