A venda da telefonia fixa da Oi para a Método Telecomunicações superou a etapa concorrencial, mas ainda não foi concluída. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) expediu em 29 de setembro de 2026 a certidão de trânsito em julgado da aprovação sem restrições, segundo o Teletime. Do lado regulatório, a Anatel deu anuência prévia em 3 de setembro, mas com condicionantes que, até aquela data, só tinham sido parcialmente cumpridas pela compradora.

O negócio

A Método comprou a Oi Serviços Telefônicos, unidade que reúne a operação de telefonia fixa da Oi, por R$ 60,1 milhões. Segundo a Convergência Digital, a aquisição ocorreu em abril de 2026 e o contrato de compra e venda foi assinado em 10 de julho. Pela estrutura descrita pela Oi em comunicado reproduzido pelo InfoMoney, a companhia aporta ativos ligados à telefonia fixa no capital da Oi Serviços Telefônicos, cujas ações são então vendidas à Método.

As condições da Anatel

Segundo a própria Anatel, o Conselho Diretor aprovou a transferência de controle em reunião de 3 de setembro, com o voto do relator Edson Holanda. Entre as exigências estão: assunção formal dos compromissos regulatórios pela compradora; assinatura de termo aditivo ao Termo de Autocomposição; apresentação de garantia aprovada pela agência; plano de transferência dos recursos de numeração; e cumprimento das exigências decorrentes da decretação da falência da Oi.

A decisão mantém, até dezembro de 2028, os compromissos de funcionamento do serviço de voz nas localidades em que a Oi é a prestadora de último recurso (Carrier of Last Resort, COLR), além da continuidade dos serviços de tridígito, como números de emergência e de utilidade pública, e da interconexão para tráfego de voz.

Por que o Cade não viu problema

Segundo o Teletime, o parecer do Cade considerou que a operação tem caráter de substituição de agente econômico e baixa sobreposição: a participação conjunta das duas empresas no serviço telefônico fixo comutado (STFC) é de 2,9% no país. A aprovação ocorreu em 10 de setembro, e o prazo para recurso ou avocação terminou em 29 de setembro. A Oi, em processo de falência, afirmou que seguirá com as demais condições previstas no contrato.

O que muda para quem usa

Para os clientes de telefone fixo da Oi, especialmente em localidades onde ela é a única opção de voz, o ponto central é a continuidade: as obrigações de COLR, de números de emergência e de interconexão passam à compradora, e a garantia exigida pela Anatel serve para proteger esse serviço. A troca de controle, no entanto, só se completa depois que a Método cumprir todas as condicionantes; até lá, não há data pública de fechamento.

Fontes

• Anatel — Anatel aprova, sob condicionantes, anuência prévia para alteração de controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. (03/09/2026)
• Convergência Digital — Anatel impõe condições para Método assumir telefonia fixa da Oi (03/09/2026)
• Teletime — Venda de serviços telefônicos da Oi à Método transita em julgado no Cade (29/09/2026)
• InfoMoney — Oi: Cade aprova sem restrições venda da operação de telefonia fixa à Método (30/09/2026)

Imagem destacada: ilustração gerada por computador, sem valor documental.